Sobre a Câmara Municipal

As atribuições da Câmara Municipal passam desde a representatividade dos anseios da população até condição de fiscalizador do dinheiro público. Para melhor compreender estes atributos, precisa-se conhecer as funções da Câmara.

GENERALIDADES SOBRE SEUS OBJETIVOS

Dentro do Estado Democrático de Direito, em que pese sua independência, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são harmônicos. Este conceito está contido expressamente na Carta Constitucional, em seu artigo 2º, inexistindo assim subordinação entre os três poderes de Governo.

O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem na figura do vereador a sua expressão máxima, pois, em síntese, a ele cabe transformar os anseios de seus munícipes em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras ou atos que beneficiem a sua comunidade.

No Brasil, a estrutura federativa admite 3 níveis de Governo – o Federal, o Estadual e o Municipal, sendo que o sistema Legislativo usado é o cameral, variando o número de participantes em função da quantidade de habitantes que o município possui. Seria uma visão curta demais, simplesmente, dizer que a Casa Legislativa é o local onde são apreciadas as Leis Municipais, pois, decorre do processo legislativo, gama enorme de outras atividades que escapam ao melhor e mais conhecida. Anteriormente à Constituição de 1988, o Poder Legislativo tinha suas funções significativamente reduzidas, não podendo, inclusive, tratar de matéria financeira. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o panorama mudou totalmente, dando-lhe nova configuração e importância, tendo em vista:

  • a queda de alguns impedimentos;
  • o restabelecimento do equilíbrio entre os poderes;
  • a mudança do panorama jurídico/político;
  • a capacidade de legislar sobre matérias tributárias, financeiras e orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento). Depreende-se, que o sistema Legislativo sofreu profundas modificações, e que, decorridos mais de 6 anos, ainda não se tem completo conhecimento sobre estas mudanças.

 ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

As atribuições da Câmara Municipal passam desde a representatividade dos anseios da população até condição de fiscalizador do dinheiro público. Para melhor compreender estes atributos, precisa-se conhecer as funções da Câmara.

Função Legisladora

Esta é a função que melhor traduz a instituição Câmara Municipal, pois tem como característica o estabelecimento da ordem jurídica na territorialidade municipal. Dentro desta função as atividades mais comuns são:

  • Legislar sobre tributos de sua competência;
  • Autorizar isenções e outros benefícios fiscais (moratória e remissão de dívida);
  • Votar o Orçamento Anual, LDO e Plano Plurianual;
  • Criação e extinção de cargos públicos;
  • Suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber;
  • Votar e Alterar a Lei Orgânica do Município - LOM;
  • Fixar a Remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos próprios Vereadores para cada Legislatura.

Não confundir a função legisladora, como atividade, com competência para a iniciativa de projetos de lei sobre determinadas matérias.

Função Administrativa

Esta função caracteriza-se principalmente quando:

  • Delibera sobre organização dos seus serviços administrativos;
  • Determina transferências, nomeações ou demissões no seu quadro funcional;
  • Toma medidas para superintender serviços ou atividades internas com vistas à melhoria do controle interno;
  • Ordena despesas e efetua pagamentos.
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