Lei Orgânica

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SUMÁRIO

Preâmbulo

 

Titulo I,
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO

 

Capítulo I
Seção I
Da Organização Político-administrativa ..................................................................................01 ao 06
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município ...................................................................................07 ao 11
Seção III
Dos Bens do Município ...........................................................................................................12
Capitulo II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa .......................................................................................................13 ao 17
Seção II
Da Competência Comum..........................................................................................................18
Seção III,
Da Competência Suplementar ................................................................................................19
Capítulo III,
Seção Única
Das Vedações .........................................................................................................................20

 

Título II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES


Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal .............................................................................................................21 ao 28
Seção II
Do Funcionamento ................................................................................................................29 ao 39
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal ..................................................................................40 ao 43
Seção IV
Dos Vereadores ....................................................................................................................44 ao 48
Seção V
Do Processo Legislativo ........................................................................................................49 ao 59
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...........................................................60 ao 62
Capitulo II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-prefeito.................................................................................................63 ao 71

Seção II
Das Atribuições do Prefeito .................................................................................................72 ao 74
Seção III
Da Perda e Extinção do Mandato .........................................................................................75 ao 79
Seção IV
Dos Auxiliares Direto do Prefeito ..........................................................................................80 ao 87
Seção V
Da Administração Pública ....................................................................................................88 ao 89
Seção VI
Dos Serviços Públicos ..........................................................................................................90 ao 92
Seção VII ..............................................................................................................................93

 

Titulo III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Capitulo I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção Única ..........................................................................................................................94

Capitulo II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais .......................................................................................95 ao 96
Seção II
Dos Livros ..............................................................................................................................97
Seção III

 

Titulo IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL


Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................................................................144 ao 151
Capitulo II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FAMILIA E DA PREVIDÊNCIA .................................................152 ao 156
Capitulo III
DA SAÚDE ..............................................................................................................................157 ao 161
Capítulo IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPOSRTO................................................................162 ao 174
Capítulo V
DA HABITAÇÃO, DA POLÍTICA URBANA E AGROPECUÁRIA .................................................175 ao 183
Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE E TURISMO ...........................................................................................184 ao 189

 

Titulo V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
........................................................................................001 ao 013



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