Câmara Municipal de Aruanã

Aruanã, 08 de dezembro de 2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 088 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Decreto Legislativo nº 088 de 17 de agosto de 2021.

 

Dispõe sobre a Cassação do Mandato do Vereador SILVANIO NUNES DOS SANTOS.

2021.088 Cassação do Vereador Silvanio

Wedson Batista Campos, Presidente da Câmara Municipal de Aruanã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do disposto no art. 5º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, promulga o seguinte Decreto Legislativo.

            Art. 1º. Fica declarada a cassação do mandato do Vereador SILVANIO NUNES DOS SANTOS, conforme julgamento realizado, em Sessão Plenária do dia 17 de agosto de 2021, pela Câmara Municipal de Aruanã, que o considerou em curso nas seguintes infrações político administrativas:

I – “utilizar-se do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa”; “proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara”, disposto no art. 7º, I e III, do Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967 e Processo Legislativo de protocolo n. 1339/2021.

            Artigo 2º – O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Aruanã, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.

Wedson Batista Campos
Presidente

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