Câmara Municipal de Aruanã

Aruanã, 17 de setembro de 2021
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NOTA DE ESCLARECIMENTO-PROCESSO N.° 01/2021 – COMISSÃO PROCESSANTE.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – PROCESSO N.º 01/2021 –

COMISSÃO PROCESSANTE

 

 

A Presidência da Comissão Processante – Processo n. 01/2021 – da Câmara Municipal de Aruanã vem a público esclarecer que investiga a possível quebra de decoro parlamentar do vereador Silvanio Nunes dos Santos e tem seguido rigorosamente o Decreto-Lei n° 201/1967.

 

Ainda, vem por meio desta, informar à população aruanense, que não há interesse algum em restringir o acesso à informação e acompanhamento da SESSÃO JULGAMENTO da Comissão Processante nº01/2021 que será agendada ao final da fase de instrução.

 

Informa que, em virtude da impetração (protocolo) de Mandado de Segurança de n. 5379096.2021.8.09.0175 em trâmite por Segredo de Justiça pelo investigado, ou seja, por Silvanio Nunes dos Santos face a Câmara Municipal de Aruanã, ao Presidente da Câmara Municipal de Aruanã, Vereador Wedson Batista Campos e contra o também Vereador José Divino Marcelino Borges, entendeu por prudência tornar a oitiva das testemunhas limitada – resguardando o pedido de Segredo de Justiça do denunciado e às testemunhas.

 

Reitera que todos os direitos do denunciado estão sendo atendidos e, que a ampla defesa e o contraditório estão sendo respeitados, sendo que o mesmo se ausentou da oitiva previamente marcada (26 de julho de 2021)  para testemunho do denunciado. Sendo recebido por esta Comissão o protocolo n. 1367/2021, em que consta uma foto de Atestado Médico da lavra do Dr. Elian Dias Santana, inscrito no CRM-GO de n. 27.429, datado de 26 de julho de 2021, referente ao Sr. Silvano Nunes dos Santos, atendido na denominada “UPA SC” – da cidade de Senador Canedo-GO, em 26 de julho de 2021 às 12 horas, necessitando de repouso de 5 (cinco) dias, por motivo de doença. Não consta assinatura do paciente ou responsável

A Comissão Processante aguarda a decisão judicial a ser proferida, mantém a oitiva das testemunhas arroladas pelo denunciado e informa que examinará a possibilidade de adoção de outras medidas cabíveis.

 

Valdivino de Oliveira
Vereador
Presidente da Comissão Processante 01/2021

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