PORTARIA 103 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Aruanã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo artigo 52, do Regimento Interno
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica nomeado a servidora efetiva MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO NASCIMENTO, matrícula nº 016, portadora do CPF 654.711.804-53, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Aruanã, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 3º Ficam nomeados a servidora MARILDA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 051, portadora do CPF nº 575.780.521-87 e o servidor PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ANDRDADE, matrícula 052 e CPF nº 011.546.741-69, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
- 1º A servidora efetiva MARILDA JOSÉ DA SILVA, Matrícula nº 051, portadora do CPF nº 575.780.521-87, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular servidora Maria das Graças de Araújo Nascimento, constante do artigo 1º, desta Portaria.
- 2º Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
Art. 4º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
- 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal
- 2º O Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE E,
CUMPRA-SE
Plenário da Câmara de Aruanã, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de janeiro de 2023.
Wedson Batista Campos
Presidente da Câmara