Câmara Municipal de Aruanã

Aruanã, 05 de fevereiro de 2023
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PORTARIA 103 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021

PORTARIA 103 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Aruanã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo artigo 52, do Regimento Interno

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;

 RESOLVE:

Art. 1º  Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Fica nomeado a servidora efetiva MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO NASCIMENTO, matrícula nº 016, portadora do CPF 654.711.804-53, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Aruanã, a fim de conduzir os  atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º Ficam nomeados a servidora MARILDA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 051, portadora do CPF nº 575.780.521-87 e o servidor  PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ANDRDADE, matrícula 052 e CPF nº 011.546.741-69, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

  • 1º A servidora efetiva MARILDA JOSÉ DA SILVA, Matrícula nº 051, portadora do CPF nº 575.780.521-87, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular servidora Maria das Graças de Araújo Nascimento, constante do artigo 1º, desta Portaria.
  • 2º Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

  • 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal
  • 2º O Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE E,
 CUMPRA-SE

Plenário da Câmara de Aruanã, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de janeiro de 2023.

Wedson Batista Campos

Presidente da Câmara

2023.Portaria nº 103 que DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133-2021

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