Câmara Municipal de Aruanã

Aruanã, 17 de setembro de 2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 090 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a declaração de suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 089 de 30 de agosto de 2021.

Decreto Legislativo nº 090 de 13 de setembro de 2021.

Dispõe sobre a declaração de suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 089 de 30 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUANÃ, Wedson Batista Campos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, expede o presente Decreto Legislativo, nos seguintes termos:

            CONSIDERANDO a Decisão Liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5459210-28.2021.8.09.0175, oriunda do Excelentíssimo Senhor Doutor Giuliano Morais Alberaci, Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Aruanã: “DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER imediatamente os efeitos do Decreto Legislativo n. 089/2021, com o retorno do impetrante ao cargo de vereador, com todos os consectários legais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco reais), sem prejuízo da apuração do crime de desobediência de ordem judicial, conforme prevê o artigo 330 do Código Penal, consoante art. 26 da Lei n. 12.016/2009”.

 RESOLVE

            Artigo 1º. Fica declarada a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo 89, de 30 de agosto de 2021, por determinação legal, até final deslinde dos autos de Mandado de Segurança nº 5459210-28.2021.8.09.0175, para todos os fins, com os atos consectários decorrentes de tal ato.

Artigo 2º – Certifique a Secretaria da Câmara Municipal de Aruanã, imediatamente, os parlamentares do teor do presente, entregando-lhes cópia e colhendo os devidos recebimentos.

            Artigo 3º – Efetivem-se as providências para a suspensão da Sessão Convocada para 13 de setembro de 2021 e convocação dos vereadores para pauta do dia 14 de setembro de 2021, com a inclusão da pauta do dia 13 de setembro de 2021.

Artigo 4º – Encaminhe-se cópia do presente Decreto Legislativo, imediatamente, acompanhado de ofício e com menção ao número do processo, ao Juiz de Direito supra citado, à Comarca de Aruanã (Poder Judiciário de Aruanã) e comunique-se nos autos (255456-78.2014.8.09.0051) da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, com as homenagens de estilo.

Plenário da Câmara Municipal de Aruanã, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.

2021.DL 090 Declaração de suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 089 de 30 de agosto de 2021.Wedson Batista Campos
Presidente

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